Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ................
Nome ( qualificação), (endereço) por seu advogado e bastante procurador ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à rua .........................., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com endereço .............................. pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:
I) Dos Fatos
1- O Autor possui atualmente 35 (trinta e cinco) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, conforme comprovam as anexas cópias da CTPS, cujo cálculo também segue anexo (doc.n. 01).
2- Informa ao MM. Juízo que apresentou requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS na data de ..................Contudo, mesmo diante da comprovação dos requisitos para o benefício, teve o autor a sua aposentadoria negada, sob o argumento de que não possuía o tempo de contribuição necessário.
3- O que ocorreu, foi que o INSS não reconheceu o tempo de .......até o ano de ............. Assim, ocasionou a falta de tempo de contribuição. Não foi levado em conta que o Autor juntou os mais variados documentos que comprovam o tempo de trabalho na Empresa ....................entre ...................até o ano de .............. em consonância com a legislação previdenciária.
4- Assim, o Autor socorre-se da tutela jurisdicional do Estado, a fim de verem sua pretensão acolhida para que lhe seja concedido a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
II) Do Direito ao Benefício
4- Como pode observar Vossa Excelência, da Comunicação de Decisão emanada pelo INSS conforme documento juntado, no qual considerou-se como tempo de contribuição apenas o período de 21 (vinte e um) anos, 1(um) mês e 27 (vinte e sete) dias até a data de ........., sem qualquer justificativa para deixar de considerar a totalidade do período anotado em sua CTPS.
5- Conforme se denota da CTPS do Autor, contava este na data de protocolo do benefício com 35 (trinta e cinco) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição.
6- Resta claro ainda que, a carteira de trabalho do Autor se encontra em perfeito estado de conservação, sem qualquer espécie de indício de fraude documental, sendo plenamente identificáveis as anotações efetuadas, sendo inaceitável, sob qualquer hipótese, a singela “desconsideração” de tempo de contribuição sem qualquer justificativa por parte do INSS.
7- É pacífico que as anotações apostas na CTPS gozam de presunção juris tantum, nos termos do Enunciado n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho, “in verbis”:
“As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum”.
8- Portanto, não há que se falar em complementação das informações ali consignadas por quaisquer outros documentos. Nesses termos, entende a melhor doutrina que:
“ As provas podem ser materiais ou orais. (...) Quanto à eficácia, elas podem ser plenas ou não. A prova não-plena é um conjunto probatório, geralmente baseado em documentos, que configurem cabalmente a prestação de serviços. A plena é usualmente isolada, caso da anotação regular da relação de emprego na CTPS, e dispensa outras provas.
(Wladimir Martinez Novaes, “O Salário-base na Previdência Social. São Paulo, LTR, 1986, p. 349).
8- Não fosse o bastante, veja-se, por oportuno, os termos do artigo 19 do Decreto n. 3.048/99:
“ Art.19- A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º julho de 1994, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS- valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salário-de-contribuição...”
9- Dessa forma, incabível a desconsideração do tempo de contribuição regularmente anotado em CTPS por parte do INSS. Releva notar que o ônus de provar a veracidade das anotações constantes neste documento não compete ao Autor, inexistindo se falar em “complementação” das informações consignadas na carteira de trabalho, o que se alega apenas por hipótese, uma vez que não há qualquer motivo plausível para a desconsideração do tempo de contribuição.
10- Veja-se, neste sentido a lição do prof. Daniel Rocha Machado em seu livro Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, “in verbis”:
“ As anotações na CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição (art.19, RPS)... Enquanto as meras alegações dos empregadores não podem ser consideradas, as anotações da carteira de trabalho representam o início de prova material escrita exigida pela lei, para fins de contagem de tempo de serviço ainda que para período anterior ao da expedição do documento” ( página 238).
11- Ressalte-se, que é a Constituição Federal que rege o sistema. A leitura, portanto, deve ser feita a partir da CF e não a partir dos atos normativos infraconstitucionais ou mesmo dos atos administrativos que, aparentemente, possuem efeito normativo mas que não resistem a um mínimo de interpretação constitucional.
12- Na lição do prof. Miguel Reale, em seu livro “Lições Preliminares de direito”, pág. 285, ensina que:
“ Interpretar uma lei importa, previamente, em compreende-la na plenitude de seus fins sociais, a fim de poder-se, desse modo, determinar o sentido de cada um de seus dispositivos. Somente assim ela é aplicável a todos os casos que correspondam àqueles objetivos. Como se vê, o primeiro cuidado do hermeneuta contemporâneo consiste em saber qual a finalidade social da lei, no seu todo, pois é o fim que possibilita penetrar na estrutura de suas significações particulares”.
13- A realidade, Excelência, é que todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
14- E apenas “ad argumentandum” requer o Autor que se mesmo com o reconhecimento do tempo de serviço não alcançar o tempo necessário para o deferimento da Aposentadoria, requer-se que seja determinada a Averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente.
III) Do Pedido
Diante de todo o exposto, é o pedido para:
a) Determinar a citação da Ré no endereço apontado para que, em querendo, apresente resposta à presente, sob as penas de revelia e confissão;
b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, a juntada de novos documentos;
c) Conceder em favor do Autor a Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Renda Mensal Inicial de 100% do seu salário de benefício atualizado;
d) Condenar o INSS a pagar aos Autores as parcelas vencidas e vincendas, desde a data da negativa do requerimento administrativo perante o INSS, na data de ............. até a data da efetiva concessão, implantação e pagamento da Aposentadoria ora pleiteada;
e) Requer o Autor que se mesmo com o reconhecimento do tempo de serviço não alcançar o tempo necessário para o deferimento da Aposentadoria, requer-se que seja determinada a Averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente
f) Juros de mora, a contar da citação, nos termos do STJ no REsp. nº 450818, julgado em 22/10/02;
g) Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
h) Requer-se que se digne Vossa Excelência a conceder os benefícios da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza do Autor, que não tem como arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família conforme declaração anexa;.
i) Requer-se, a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos, quando da atualização, para que possa o Autor optar pelo pagamento do saldo sem precatório, conforme lhe faculta o artigo 17º, §4º, da Lei nº 10.259/2001
Dá-se à causa o valor de R$....................... ( valor deverá ser limitado aos 60 salários-mínimos no JEF)
Termos em que,
Pede deferimento.
Data
Advogado
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